Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 2084 Processo 1001092-45.2021.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Lemes da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida contra a Fazenda Pública Estadual. Da leitura da petição inicial, depreende-se que a causa se insere na competência dos Juizados Especiais da Fazenda