Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 102 de resoluções editadas pela Aneel e a imposição de não fazer, consistente na abstenção de transferir o sistema de iluminação pública ao Município. Por outro lado, in casu, o demandante pretende a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, qual seja: reparo em diversos pontos de il

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 101 pedido liminar, proposta sob o rito da Lei 7.347/85 pelo Município de Iguape em face de Elektro Redes S/A, ambos qualificados e representados nos autos. Em sua petição inicial de fls. 1-29, a parte autora alegou, em síntese, que a requerida tem prestado serviço público aquém das necessidades da comuni