Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 1710 169297/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP) Processo 1000540-34.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Julio Cesar Volpe - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes de que ev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2332 1927 Diante do exposto e de tudo quanto dos autos consta, decreta-se pela procedência da ação (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), o que faço para: i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o réu, no tocante ao ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema