Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 2184 de direito, apenas; e d) que a autora não apresentou comprovante de recolhimento das custas inicias, taxa de mandato e taxa para citação, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas (art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95). Assim dispõe o art. 98 da Co