Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3274 1267 Gratificações Estaduais Específicas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Helio Marcassi - ATO: Recolha o executado, em 15 dias, as devidas custas finais , no valor de R$ 145,45 , nos termos da Lei Estadual de Custas 11.608/03, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.( 1% sobre o valor do