Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3508 507 concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Considerando o(s) relatório(s) médico(s) existente(s) nos autos, que sinaliza(m) a incapacidade para os atos da vida civil, ainda que transitoriamente, e diante da con