Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3420 18 o aditamento de fl. 38/39. Providencie a serventia a regularização do polo passivo com a inclusão das herdeiras Beatriz de Gênova e A.C.G. no polo passivo da ação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. O direito real de habitação se destina a amparar o sobrevivente, cônju