3 resultados encontrados para 1001248-43.2022.8.26.0606 - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 3400 ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (Relator Ministro LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, DJe-182, DIVULG 12-09-2022, PUBLIC 13-092022). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das parte
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 4292 partir de 2 de janeiro de 2023, dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, o desconto referente à contribuição de proteção social dos militares, fundado no Decreto-Lei nº 667/1969 e na Lei nº 13.954/2019, fazendo incidir apenas eventual desconto previsto na Lei Complementar Estadua