Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 30 da assistência judiciária. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a fim de exonerar o autor da pensão alimentícia paga ao seu filho, L.H.C, Indefiro, visto que necessário se faz a observância do contraditório constitucional e da ampla defesa, além do mais trata-se de alimentos, indispensáveis