Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 2376 Processo 1000767-66.2020.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - César Luis de Mello Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso do autor, tempestivamente apresentado, no efeito devolutivo. Considerando que o recorrente é beneficiário da as