Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 RECLAMANTE : BETEL LIMEIRA CALÇADOS LTDA ME RECLAMADA : Ester Pereira Alves VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :1001275-55.2015.8.26.0320 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Elisabete Aparecida de Lima Pontes ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo REQDA : Jandyra Rodri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 1031 Federal de 1988, seja observado o mandamento contido no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, isto é, há necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos’ (o destaque não está no original).’ No caso em tela, verifica-se que o agravante apresentou declaração de pobreza (f