Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2344 1995 pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisprudencial que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Recurso Improvido”.(Apelação nº 4001374-13.2013.8.26.0362, j. em 15/09/2015). Importante ressaltar que, nestes autos, a tutela antecipada postulada na