Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2667 877 Lei 8.213/91. Determino, mais, que a diferença entre o benefício recebido pelo autor e aquele que deveria ter recebido, deverá ser paga de uma única vez, corrigidas monetariamente e com juros de mora desde o vencimento. A correção monetária deve ser aplicada nos termos decididos no Recurso Extraordiná

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2482 1259 12.153/2009 Competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível Conflito procedente Competência do Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0038887-97.2016.8.26.0000).Ante o exposto, remeto os autos para o Juizado Especial da Comarca.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR