Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2520 Processo 1001052-43.2015.8.26.0372 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Elias Fausto - Roseli de Camargo - - Sergio Vicente Picao - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROC