Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3444 3667 ficando admitidos os eventualmente já apresentados. Oportunamente será analisada a necessidade de produção da prova oral. No mais, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgando extinto o processo com relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do