Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2504 451 Localidade - GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - o Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional (fls. 108), com a seguinte ementa: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALID