Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2562 2318 VELHO (OAB 261751/SP) Processo 1001217-98.2018.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.M. - E.M.J. - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a justificativa apresentada pelo executado. - ADV: JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), SILVANA DE SOUSA (OAB 2483

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2546 2358 material (art. 103, CDC c/c art. 468, CPC), garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando o juízo de execução autorizado a reinterpretar a lei, em detrimento do que constou no título executivo. Firme em tal premissa, verifica