Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 2768 devedora sustenta que, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá incidência uma única vez da SELIC e que, embora o precatório objeto dos autos tenha sido expedido no passado, a emenda constitucional é c