Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2789 2333 Izilda Chagas - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - Manifeste-se a parte autora - 15 dias - contestação apresentada. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP) Processo 1000345-48.2019.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2864 julgador: Tribunal Pleno). No caso destes autos, nota-se que o precatório foi processado em 23/11/2016, sob nº de ordem 17/2018 (fl. 50), ou seja, foi apresentado antes de 1º de julho de 2017 e, de acordo com o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, deveria ter sido pago até o final do mês de dezembro