Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2128 acordão deste E. TJSP: (destacado) SERVIDOR MUNICIPAL - Vigilante patrimonial - Jaguariúna - Regime de 12x36 horas Intervalo para refeição - Ausência - Remuneração como hora extraordinária - Impossibilidade: - Não extrapoladas as 12 horas de trabalho, seguidas de 36 horas e descanso, inexiste fundam