Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 2182 desnecessária a substituição da CDA. Em face da sucumbência ínfima do embargado (decote de menos de 1% do valor da execução fiscal) e diante da ausência de resistência da Fazenda Pública quanto a este único ponto acolhido, deixo de condenála ao pagamento de honorários advocatícios. Ao exequen