Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2198 2193 do efetivo desembolso, com a ressalva do artigo 98, § 3º, também do Novo Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Sem prejuízo e, por aquela atuação (parcial) regida pelo convênio havido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do