Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 4001 poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não há nos autos circunstâncias que apontem incompatibilidade e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 4567 Julgo procedentea reconvenção proposta por Marco Antonio Puerta contra João Victor Abreu, declarando extinta a obrigação referente à quitação de débitos de IPTU, taxa condominial e contas de consumo do imóvel, totalizando R$ 1.694,62, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento do res

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 1721 de pagamento do FIES pela UNIESP. A aluna integrou o Programa ‘Uniesp Pode Pagar’, restando focada a insurgência na legalidade do programa e nos requisitos exigidos para a concretização da garantia. Ocorre que houve aproveitamento com aprovação, frequência e expedição de diploma, sendo que a clá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 4568 (fls. 43/45). Prevê o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. E acr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 1397 - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Candido Lepe - Tim Celular S.A. - Vistos. 1) Anoto que o presente incidente foi recebido como liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 510 do NCPC, conforme se depreende da decisão inicial de fls. 32. Altere-se no sistema, se possível. Por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 5981 170), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 173/177 e fls. 178/183). Foi determinada a retirada do sigilo dos documentos de fls. 44/46 (fls. 184). Manifestação da ré acerca dos documentos sigilosos (fls. 191/192) É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide porque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 4436 apresenta pedido contraposto para que seja reconhecido o direito creditício do réu em face da requerente, e pugna pela aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Trouxe documentos (fls. 79/120). Réplica às fls. 124/173, acrescida de documentos (fls. 174/199), dos quais foi intimado o r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 4566 aquelas inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo a assegurar a razoável duração do feito (artigo 139 do CPC). I. Afasto a preliminar de inépcia da inicial porquanto o comprovante de endereço da autora foi juntado às fls. 30. II. Tratase de ação de ação declaratória de inexistência de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 3999 Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), e cujo termo inicial dá-se do vencimento da cártula. Deste modo, o reconhecimento da improcedência da presente ação é medida de rigor. Por outro lado, também não assiste razão ao réu quanto ao seu pedido indenizatório com base no art. 940, do CC. Com efeito, para qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 1838 Processo 1000690-98.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - R. N Locação e Administração de Bens Próprios Ltda - Estela Carolina da Silva - - Tatiane Cristina Silva Lima - - João Marcio Barboza Lima - Vistos. 1) Anoto a comprovação do recolhimento das custas