Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1165 Processo 1001021-10.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Marlene Fernandes da Cunha Alves - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos descontos previdenciários intitulado CONTRIBUIÇÃO