Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2080 Tribunal de Justiça. Custas e despesas pelo impetrante, observada a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Encaminhemse os autos para o subfluxo da Fazenda Pública. Comunique-se a autoridade coatora. Fls. 81: cadastre-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.