Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2915 emenda, dê-se vista ao MP. Int. - ADV: DANILO PRADO (OAB 163690/SP) Processo 1001378-26.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os aliment