Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 1929 Com efeito há divergência de entendimento no que concerne à necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer - vale dizer, se o atual Código de Processo Civil revogou o entendimento trazido pela Súmula 410 do STJ.A par