Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 VARA: VARA ÚNICA PROCESSO : 1501252-89.2022.8.26.0681 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA EXECTDO : Nestor Aurelio Braga VARA: VARA ÚNICA PROCESSO : 1501253-74.2022.8.26.0681 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA EXECTDO : Valdevino Barbosa dos Santos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 2016 fiscal para o co-responsável é possível quando, nos autos, resta demonstrada, por certidão de oficial de justiça, a dissolução irregular da empresa.” (Voto desta Relatoria em Embargos de Declaração em Agtr de n° 80.952.) - agravo de instrumento provido. (TRF5, AG 98091, Rel. Des. Federal PAULO GAD