Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 2629 de 2017.Diante da preclusão lógica e da falta de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), dou por transitada em julgado nesta data a presente decisão, certificando-se.Após, providencie a parte credora o regular andamento do feito, com observância ao Comunicado DEPRE 394/2015 (DJE 03.07.15, p.1), que dispõe s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2135 652 (art. 323 do RISTF). Assim, se a questão constitucional inexiste, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).Consoante precedentes jurisprudenciais não se admite a interposição de recurso extraordinário, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3416 3158 Int. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP) Processo 1001312-98.2016.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmelucia Morgado - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Diante do integral pagamento do valor aqui requisitado, JULGO EXTINTO este incidente de requisição