Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2371 827 306950/SP) - Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP) 1000666-10.2015.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado - Boituva - Relator Marcos Soares Machado Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrida: Josefina Sanches de Toledo - Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Adv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2378 590 DE JUROS, COMO SE A CONSTRUTORA RECEBESSE DE FORMA PARCELADA O PREÇO DIRETAMENTE DO AUTOR. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. REPARO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 2.2 DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO CONDEN