Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2217 2075 - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de Elias Fausto em face de R. Ribeiro Construção e Comércio LTDA, Robson Ramos, Cleusa Miguel Monteiro Alcasse e Mário César Oliveira de Melo, alegando, em síntese, que o requerido parcelou imóvel rural em áreas inferiores às permitida