Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 1462 publicado no D.J.E. em 21/03/2018, pagina 06. Cite-se Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP) Processo 1001380-75.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Duarte Coelho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Vistos. Depreende-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 1605 de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apur