Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2237 2203 que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentea devedora, querendo, nos próprios autos,asua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito seráautomaticamenteacrescido de multa de 10% (dez por cento)e dehonoráriosadvocatícios estabelecidos em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2062 2300 BREVE RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. II FUNDAMENTO. A ação - que é um direito público, abstrato, genérico e imprescritível de invocar o exercício da função jurisdicional - está subordinada à existência de três condições, quais sejam: a) legitimidade de partes que é “a pertinência subjetiva da