Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1608 com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se nos termos solicitados a fl. 49. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual concedida. Esta sentença transita em julgado na data da publicação. PRI. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-s