Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 4232 33.2017.8.26.0128 (selecionado como paradigma) com ordem de adequação ao tema, qual seja: para o pagamento de terço de férias e 13º salário de agente político é necessário que exista norma infraconstitucional propondo o correspondente direito no âmbito do ente federativo. Quando da concessão da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 2239 cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: EDMILSON DOURADO DE MATOS (OAB 186240/SP) Processo 1001417-93.2017.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Niwton Aparecido Rocha - Vistos.CITE-SE