Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2567 83 contribuição sub judice, sobre a saúde, invadindo a competência privativa da União (art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I da Carta Magna).Por tal razão, e também diante do que preconiza o art. 5º, inciso XX, da CF/88, não resta dúvida acerca da não recepção pela norma constitucional do art. 32, da Lei Est