Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 58 dos Santos - É O RELATÓRIO.Indefiro o pedido de liminar. Explico.Preceitua o inciso III, do artigo 7o., da Lei no. 12.016/09:Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ...III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficác

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3594 61 de Justiça relacionada à citação às fls. 80 dos autos principais), e indicado também na petição do acordo celebrado entre as partes, especificamente às fls. 52. Não se verifica do presente incidente notícia de mudança de residência da parte executada. Assim, diante do dispositivo acima, válida a