Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 4382 conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) Nº 1000557-94.2021.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: São Paulo Previdência Spprev - Recorrido: J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 4541 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO POLICIAL MILITAR APOSENTADO DEVE SER PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AFASTOU O REGRAMENTO DA LEI FEDERAL 13.954/2019, QUE DISCIPLINAVA PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE EMBARGOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 2039 indevido, conforme Súmula 162 do STJ (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido), calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, divulgado mensalmente, IPCA-E (Inteligência do decidido no RE 870.947/SE, Tema 810 STF, DJe de 2