Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2213 2409 forma do nos termos do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação.Deixo de impor pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9099/95).Ressalte-se que o valor do prepa