Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1225 desbloqueando os valores bloqueados em razão de atos de constrição e indeferindo nova utilização da ferramenta SISBAJUD. - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conh

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3537 3210 - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL IPTU O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTA CÂMARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTERIORMENTE INTERPOSTO, CONTRA A DECISÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1355 e a existente. Já em Pimenta Bueno se dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3523 1259 segurança com autos n. 1027766-80.2022.8.26.0053, para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal do IPTU ou da transação caso esteja superior àquele (cópia a fls. 46/47). O recorrente sustenta que: a) celebrou compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Estuário, n. 311 - Capital; b) o Mun