Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2103 2489 de Taxas Judiciárias que não dispõe expressamente a respeito. Desnecessidade de recolhimento de custas. Jurisprudência. Recurso provido” (Agravo de Instrumento n° 0088525-41.2012.8.26.0000, 6ª Câmara, Relator Desembargador Paulo Alcides, v.u., julgado 04.10.2012).”Habilitação de crédito em arrolam