Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3465 3178 ADV: MARIA LUCIA NUNES PRADO (OAB 31025/SP) Processo 1001093-38.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial Nicelso de Paula Santos - Vistos. Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 3764 Damasceno Silva - - José Divino da Silva - Vistos. I. Recebo a petição e documentos de fls. 24/26 como emenda a inicial. Anote-se. II. Retifique-se a classe processual. III. Diante do Provimento nº 2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura disponibilizado no DJE de 17.3.2020 (fl. 2), que trata do sist