Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 4152 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, QUE NO PONTO TRATOU INDEVIDAMENTE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS, CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É EXCLUSIVA DO ESTADO. TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 8922 Nº 1000182-32.2022.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Claudemir Campos Aquoti - O julgamento virtual está em consonância com a celeridade processual. De outro lado a reunião física para a sessão de julgamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 2048 SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstit