Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3435 2943 PAULO com o objetivo de ver as autoridades coatoras compelidas a lhe fornecer máscara nasal para tratamento de saúde. A r. sentença de fls. 74 a 78, complementada pela decisão que acolheu os embargos declaratórios (fls. 85), concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que providenciem, de forma solidária,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1611 103/105, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para, em caráter definitivo, conceder à impetrante o lapso de mais 60 (sessenta dias) de licença maternidade, nos termos da fundamentação lançada alhures, lapso este que, somado ao período inicial de 120 (cento e vinte) dias, totalizará 180 (