Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 1998 pagar o ICMS, por meio de guias de recolhimentos especiais, no valor de R$ 207.628,83 (duzentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), conforme datas e valores indicados no demonstrativo em anexo, referente a mercadorias importadas por ENCOMENDAS, desembaraçadas no Estado do Espírito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1502 e que imediatamente será levantado pelo polo ativo, anotando-se que eventuais valores levantados se referem ao fornecimento devido pelo mês corrente (junho/2022), permitindo-o adquirir o medicamento no comércio em geral. Int. - ADV: NEY VITAL BATISTA D’ARAUJO FILHO (OAB 136707/SP) Processo 1023211-16.2020

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 1753 por conta própria (sob encomenda). Constata-se, nesta fase inicial de processamento do recurso, que o presente caso se refere à modalidade de importação por conta própria, sob encomenda, em que, segundo o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1407 defesa pelo devedor, incidentalmente, por meio de exceção de pré-executividade, ou em ação autônoma de embargos do devedor. Ao inscrever em dívida ativa crédito que posteriormente reconhece indevido, a Fazenda causou prejuízo para a contribuinte, que foi obrigado a contratar advogado para o oferec