Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1054 tendo ocorrido falha na prestação do serviço e não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, o pedido não merece acolhida. Frisese, por fim, que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Pro