Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 2229 interessadas duas opções: A) providenciar o recolhimento do imposto causa mortis, comprovando-se nestes autos ou informar se ocorre a isenção na hipótese, o que deverá ser apurado (tanto na hipótese de recolhimento do imposto ou sua isenção), através de procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal