Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3982 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ, deve ser interpretado de modo a conceber a prova de regular constituição do devedor em mora como pressuposto processual para exercício da ação de busca e apreensão e não mero requisito para concessão de liminar. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a no