Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2360 3281 Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque a ré é parte legítima para a demanda, vez que qualquer seguradora integrante do sistema de indenização do seguro DPVAT pode responder à demanda, mesmo em caso de sinistro ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.441/92,