Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 851 o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, “deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação”,compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No siste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 829 Processo 1000473-18.2022.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - João Luiz Machado - Vistos. Fica a parte requerida intimada, por meio do seu representante judicial, a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, a saber: cessar os d